segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Direito das Obrigações: Obrigações propter rem

As obrigações “propter rem” são deveres jurídicos comuns que estão presentes no dia a dia das pessoas. Inclusive, o conhecimento de tais compromissos derivam de um senso comum. Afinal, quem adquire por exemplo, imóveis, sabe da importância deles, como dica estratégica de verificar se o imóvel está livre de débitos.

Exatamente porque as obrigações “propter rem” são resultados do próprio bem. Então aquele que está com um bem, pode ser surpreendido com débitos ou obrigações do bem em atraso, por responsabilidade do antigo adquirente ou anterior proprietário.

Vale lembrar, que quaisquer obrigações jurídicas devem respeitar os direitos fundamentais, e então, se prestam para otimizar as atividades econômicas, mas sem comprometer a dignidade da pessoa humana.

Por isso, acompanhe as duas jurisprudências abaixo,

Abraços,

Ivelise Fonseca

Data/Hora:
8/8/2016 - 08:32:28

TRF-4ª - Dívidas de condomínio passam para novo dono

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a um recurso do condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel.

O apartamento em questão foi retomado pela Caixa após o mutuário deixar de pagar as prestações do financiamento. O banco, entretanto, não pagou os condomínios atrasados, o que levou a administração condominial do Vitória Régia a ajuizar ação requerendo a quitação.

Tentando eximir-se da dívida, a instituição finaceira moveu o processo na Justiça Federal pedindo o levantamento da penhora. A Caixa alegava que esta seria uma constrição de patrimônio de terceiro, devendo ser cobrada do mutuário.

Em primeira instância, a Justiça suspendeu a penhora. A administração do condomínio recorreu ao tribunal contra a decisão.

O relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reformou a sentença. Conforme o magistrado, “é sabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo. A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição”.

Processo: 0007914-83.2016.4.04.9999/TRF


Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Data/Hora:
14/3/2016 - 10:26:46
Aumentar o textoDiminuir o texto

TJGO - Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana


Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiram, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, e negar ao Condomínio Edifício I. a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio.

O condomínio alegou que o princípio da dignidade humana não pode servir para a desconstituição da penhora do imóvel, além do fato de os demais condôminos terem de suportar os efeitos da inadimplência. Defendeu que as depesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, não podendo ser oposta a exceção de impenhorabilidade e inalienabilidade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No entanto, o desembargador verificou que o Condomínio apresentou os mesmos argumentos já analisados em julgamento monocrática. Entendeu que nenhuma das questões apresentadas é capaz de comprometer os fundamentos da decisão. Votaram com o relator, as desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e Nelma Branco Ferreira Perilo. 

Julgamento Monocrático 

Em sua decisão monocrática, Kisleu Dias indeferiu o pedido de penhora, explicando que a Lei 8.009/90 tem o objetivo de resguardar a entidade familiar, protegendo o devedor diante da possibilidade de despejo, uma vez que o princípio constitucional da moradia se sobrepõe a sujeição do patrimônio do devedor à execução de suas dívidas. “Assim sendo, não há como excepcionar a impenhorabilidade do bem de família sem se atentar para os princípios que regem o ordenamento jurídico e a função social inserta na Lei 8.009/90, que prioriza a dignidade humana quando confrontada com valores patrimoniais”, afirmou. 

O magistrado observou, ainda, que os proprietários da residência são pessoas idosas, com sérios problemas de saúde. Portanto, a penhora afrontaria também o princípio da proteção do idoso, insculpido na Lei 10.741/03. Ademais, o imóvel possui um valor muito maior que a dívida, de R$ 14.560,94, violando o princípio da menor onerosidade do devedor. 

Processo: 374845-79.2015.8.09.0000 (201593748450)




O que você achou do material? 

Esse espaço também é para você. Dúvidas, comentários, informações adicionais serão sempre bem vindos! Deixe seu comentário logo aqui abaixo e, se for necessário, te responderei em breve!

Nenhum comentário:

Postar um comentário